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PL 5511/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
29/10/2025

Ementa
Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2025	Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)	23/12/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/03/2026)	19/03/2026
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)	05/06/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM)	15/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor 06/05/2026 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5511/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido". Inteiro teor
02/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 688. Inteiro teor
05/12/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pelo(a) CCOM.
19/12/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
22/12/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
25/02/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
17/03/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
18/03/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/03/2026)
07/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
06/05/2026	Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pelo Deputado Rodrigo Da Zaeli. Aprovado o Parecer.
12/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra A.
13/05/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pelo(a) CDC.
02/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
03/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
30/06/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.