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PLP 197/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Delegada Katarina - PSD/SE

Apresentação
22/09/2025

Ementa
Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2025 Apense-se à(ao) PLP-6/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 197/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. ". Inteiro teor
01/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-6/2024.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/2025.
09/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/11/2025

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PLP 6/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11/11/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 6/2024, por ter sido aprovado o REQ 4691/2025 que está apensado ao primeiro.
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