SBT 1 CVT => PL 1794/2025
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Honaiser - PDT/MA
Apresentação
18/09/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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