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PLN 16/2025 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15308/2025


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
09/09/2025

Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15308/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 11.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Na reunião de 03/12/2025 foi aprovada por ambas as Casas a inclusão na pauta e a votação do relatório, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.

  • Lido o relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Capitão Augusto.
  • Iniciada a discussão da matéria.
    Não houve quem quisesse discutir a matéria
    Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a votação do relatório.
  • Relatório aprovado em ambas as Casas em 03/12/2025.
09/09/2025

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 16/2025 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00". Inteiro teor
29/10/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

11/11/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
12/11/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
03/12/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Marcos Tavares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
04/12/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CAPITÃO AUGUSTO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Senador MARCOS TAVARES), favorável ao Projeto de Lei nº 16/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15308/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 11.
04/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 59/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 14/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei do Congresso Nacional 16/2025 sancionado". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 02/09/2025 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 02/09/2025 - 14h30

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