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PL 4457/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2025

Ementa
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/10/2025	Às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)	20/03/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/06/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pelo(a) CMULHER.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB)	11/06/2026 - Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 4457/25. Inteiro teor 17/06/2026 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4457/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica". Inteiro teor
15/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/10/2025	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
16/10/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 81. Inteiro teor
18/03/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).
19/03/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
08/04/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
11/06/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 4457/25. Inteiro teor
17/06/2026	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alfredinho, pelo Deputado Luiz Carlos Motta. Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP). Aprovado o Parecer.
19/06/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/06/2026	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pelo(a) CMULHER.
19/06/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2026, Letra A.