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PL 3520/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10164/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osmar Serraglio - PMDB/PR

Apresentação
23/08/2000

Ementa
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3520-A/00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10164/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP OSMAR SERRAGLIO.
31/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 01 09 00 PÁG 44924 COL 02.
01/09/2000

Plenário ( PLEN )

17/10/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATORA DEP KATIA ABREU.
17/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
19/10/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

06/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP KÁTIA ABREU.
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. (14:15 HORAS).
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL.; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB;
    FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; EDUARDO SEABRA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB; E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE
    PROJETO.
07/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
    RELATORA DEP KÁTIA ABREU, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
    RELATOR DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, COM A INCLUSÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP FERNANDO CORUJA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO DEP FERNANDO CORUJA.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO.
07/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3520-A/00.
08/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/398/00.
27/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10164/00.
    DOFC 28 12 00 PAG 0001 COL 01.
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