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REC 132/2004 => PLP 60/2003 Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e outros

Apresentação
26/05/2004

Ementa
Recorre contra a decisão da Comissão de Finanças e Tributação que votou pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2003.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2004 Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros Inteiro teor
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 04 PÁG 26684 COL 01.
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do REC 132/2004 => PLP 60/2003, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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