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Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Apresentação
14/08/2025

Ementa
Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Data	Ação
17/03/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 1412/2026,dos Srs. Juarez Costa e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 170/2025.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 170/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)". Inteiro teor
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1412/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Juarez Costa (MDB/MT) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 170/2025, que “Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).”". Inteiro teor
17/03/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 1412/2026,dos Srs. Juarez Costa e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 170/2025. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1412/2026.

PLP 170/2025