EMC 417/2025 PL073325 => PL 733/2025
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Tadeu Veneri - PT/PR
Apresentação
13/08/2025
Ementa
Adicione-se PARÁGRAFO ÚNICO, ao Art. 50 deste projeto de lei, com o seguinte teor
“PARÁGRAFO ÚNICO, - As instalações portuárias localizadas dentro da área do porto público também poderão ser exploradas diretamente pela própria autoridade portuária ou indiretamente, através de modalidades em consonância normas propostas pela Agência Reguladora.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/08/2025 |
Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro (PL 0733/25) ( PL073325 )
Apresentação da EMC n. 417/2025 PL073325 (Emenda na Comissão), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/08/2025 |
Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro (PL 0733/25) ( PL073325 )
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