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PL 3778/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)


Identificação da Proposição

Autor
Zé Trovão - PL/SC

Apresentação
06/08/2025

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2025 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026) 05/03/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2026) 07/05/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2026 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
04/05/2026 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
03/03/2026 Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
29/08/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 04/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3778/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a vedação à apreensão de veículos de transporte de carga de caminhoneiros autônomos em caso de regularização imediata de pendências de IPVA ou Licenciamento". Inteiro teor
29/08/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
04/09/2025

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pelo(a) CVT.
03/03/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
04/03/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/03/2026)
17/03/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". Inteiro teor
04/05/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/05/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2026)
  • O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
13/05/2026

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/05/2026 a 13/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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