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PLP 158/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN); Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Apresentação
04/08/2025

Ementa
Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 158/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências". Inteiro teor
16/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1425/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 158, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências". Inteiro teor
22/04/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 1425/2026,dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 158/2025. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1425/2026.