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PDL 510/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Célia Xakriabá - PSOL/MG

Apresentação
28/07/2025

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/10/2025 Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/03/2026 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
15/10/2025 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
06/10/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 510/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados”
    ". Inteiro teor
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/10/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
08/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
15/10/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
03/02/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11/03/2026

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
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