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PLN 12/2025 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15264/2025


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
16/07/2025

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 15264/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC-PE 1738/2025). Razões do veto: DOU 21/11/2025 PÁG 14 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2025

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 12/2025 (Projeto de Lei (CN)), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
18/08/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

21/08/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)
26/08/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025. Inteiro teor
28/08/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Vicentinho Júnior
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1 e 2; REJEIÇÃO da de nº 3 e INADMISSÃO a de nº 4. Inteiro teor
02/09/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Em acordo firmado no Colegiado de Líderes, colocou-se em deliberação a quebra de interstício dos PLNs 6, 8, 9, 10, 11 e 12 a despeito do art. 128 da Res. 1/2006-CN, na 10ª Reunião Deliberativa Ordinária. APROVADA, em 2/9/2025.
  • Conforme acordo, a apreciação da matéria foi adiada para 09/09/2025.
  • Na continuação da 10ª Reunião Deliberativa Ordinária em 09/09/2025, foi solicitada pelo Relator inversão de pauta para que pudesse fazer a leitura do relatório. Aprovada a inversão.
    O relator, Deputado Vicentinho Júnior, fez a leitura do relatório.
  • O presidente da CMO declarou como inadmitida a emenda nº 4, indicada pelo Relator no seu voto.
  • Iniciada a Discussão e o prazo para apresentação de destaques.
    Discutiram a matéria o Senador Izalci Lucas e o Deputado José Nelto.
  • Encerrada a Discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques.
  • Iniciada a Votação da Matéria. Aprovada, em 09/09/2025, na representação de ambas as Casas do CN.
09/09/2025

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

19/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 15264/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC-PE 1738/2025). Razões do veto: DOU 21/11/2025 PÁG 14 COL 01
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