PL 3562/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4667/1998 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PTB/DF
Apresentação
13/05/2004
Ementa
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
Dados Complementares:
Revoga dispositivos que limitam o valor da responsabilidade civil (ressarcimento) por danos morais ou materiais de jornalista profissional ou empresa que explore meio de informação ou divulgação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/05/2004 | Apense-se este ao PL-4667/1998. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-4667/1998. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
| 14/05/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
| 28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos