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PL 3288/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2483/2025 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Coronel Armando - PP/SC

Apresentação
08/07/2025

Ementa
Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização.

Dados Complementares:
Alteração: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992..

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2025	Apense-se à(ao) PL-2483/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/03/2026	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apensação desta proposição ao PL 2483/2025.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/07/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3288/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Armando (PP/SC), que "Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização". Inteiro teor
29/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2483/2025. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pelo(a) CASP.
02/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
03/09/2025	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Apensação desta proposição ao PL 2483/2025.
16/03/2026	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada.