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REQ 286/2025 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão



Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
13/06/2025

Ementa
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aviso nº 1062 - GP/TCU, de 8 de outubro de 2025, que encaminha cópia do Despacho (acompanhado da respectiva Instrução Técnica) exarado pelo Ministro Benjamin Zymler, em 7/10/2025, nos autos do TC-017.457/2025-4. O referido processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 137/2025/CFFC-P, de 28/8/2025, relativo ao Requerimento 286/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Evair Vieira de Melo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 286/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade". Inteiro teor
27/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
12/09/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 876 - GP/TCU, de 1 de setembro de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 137/
    2025/CFFC-P, de 28 de agosto de 2025, por intermédio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminhou ao
    TCU o Requerimento nº 286/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Evair
    Vieira de Melo.
    Informa que o referido expediente, autuado neste Tribunal
    como processo TC-017.457/2025-4, será tratado com a devida urgência e tramitação
    preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. Inteiro teor
22/10/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 1062 - GP/TCU, de 8 de outubro de 2025, que encaminha cópia do Despacho (acompanhado da respectiva Instrução Técnica) exarado pelo Ministro Benjamin Zymler, em 7/10/2025, nos autos do TC-017.457/2025-4. O referido processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 137/2025/CFFC-P, de 28/8/2025, relativo ao Requerimento 286/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Evair Vieira de Melo. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/08/2025 - 10h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões