Versões para impressão

REQ 276/2025 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
16/06/2025

Ementa
Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivada, em virtude do cumprimento do seu objeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 276/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor". Inteiro teor
27/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
12/09/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 871 - GP/TCU, de 1 de setembro de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 134/
    2025/CFFC-P, de 28 de agosto de 2025, por intermédio do qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminhou ao
    TCU o Requerimento nº 276/2025-CFFC.
    Informa que o referido expediente, autuado neste Tribunal
    como processo TC-017.443/2025-3, será tratado com a devida urgência e tramitação
    preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. Inteiro teor
18/12/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 1336 - GP/TCU, de 16 de dezembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 2931/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório, Voto e Instrução Técnica) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Extraordinária de 8/12/2025, ao apreciar o TC-017.443/2025-3, da relatoria do Ministro Augusto Nardes.
    O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 134/2025/CFFC-P, de 28/8/2025, referente ao Requerimento nº 276/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo.
    Consoante consignado no subitem 9.3 da mencionada Deliberação, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. Inteiro teor
  • Arquivada, em virtude do cumprimento do seu objeto.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 27/08/2025 - 10h30

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões