REQ 241/2025 CFFC
Inteiro teor
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2025
Ementa
Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com possível violação à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado o Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/05/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
|
| 17/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
|