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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
10/06/1999

Ementa
Disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/06/2000	PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.

Data	Ação
20/06/2000	Plenário ( PLEN ) PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/06/1999	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 1141/1999, pelo Dep. Enio Bacci, que "disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências." Inteiro teor
28/08/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 08 99 PAG 37825 COL 01. Inteiro teor
28/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 121/99.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2000	Plenário ( PLEN ) PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR AO PL. 121/99.
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor

PL 1141/1999