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REQ 6/2025 PEC06623 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP

Apresentação
21/05/2025

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2025 Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )
Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2025

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )

  • Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM)". Inteiro teor
27/05/2025

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

  • Aprovado, com a inclusão da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a pedido do Dep. Hildo Rocha e do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), a pedido da Dep. Professora Luciene Cavalcante.
10/06/2025

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )

  • Audiência Pública realizada com os seguintes convidados: ALLEX ALBERT RODRIGUES, Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social - MPS (REQ 7/25); ANDRÉ FREITAS MARTINS , Auditor Fiscal de Belo Horizonte e Conselheiro Administrativo do RPPS-BH representando a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM (REQ 7/25); JOSÉ GOZZE, Presidente da Pública - Central do servidor (REQ 6/25), e RUDI CASSEL, Mestrando em Direito Constitucional, professor e Especialista em Direito Previdenciário(REQ 10/25). (Requerimento nº 6/2025, da Dep. Professora Luciene Cavalcante; nº 7/2025, do Dep. Baleia Rossi, e nº 10/2025, do Dep. Merlong Solano)
17/06/2025

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )

  • LOCAL: Anexo II, Plenário 14
    HORÁRIO: 14h
    TEMA: "Precatórios"
    Audiência Pública realizada com os sequintes convidados:
    CARLOS EDUARDO MOREIRA, Prefeito de Niquelândia /GO (REQ 9/25)
    GILVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Vice-Presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP (REQ 2 e 9/25)
    VITOR AUGUSTO BOARI, Advogado e Presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP (REQ 9/25)
    NORMA LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo -SINESP (REQ 6 e 10/25)
    FABRIZIO PIERONI, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE (REQ 10/25)
    JULIO BONAFONTE, Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP (REQ 12/25)
15/07/2025

Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) ( PEC06623 )

  • Arquivado em virtude do encerramento da Comissão.
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Sessões e Reuniões
  • 27/05/2025 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

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