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REQ 218/2025 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão



Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
05/05/2025

Ementa
Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, diante de possível conflito de interesses envolvendo a empresa vencedora do certame e autoridade do Ministério do Meio Ambiente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aviso nº 1235 - GP/TCU, de 27 de novembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 2673/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão de 12/11/2025, ao apreciar o processo TC-017.243/2025-4, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por intermédio do Ofício nº 099/ 2025/CFFC-P, de 14/8/2025, relativo ao Requerimento nº 218/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo. Por fim, registro que, nos termos do subitem 9.5 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada parcialmente atendida.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 218/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, diante de possível conflito de interesses envolvendo a empresa vencedora do certame e autoridade do Ministério do Meio Ambiente". Inteiro teor
13/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
29/08/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 851 - GP/TCU
    , de 27 de agosto de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 099/
    2025/CFFC-P, de 14 de agosto de 2025, por intermédio do qual essa Comissão encaminhou ao
    TCU o Requerimento nº 218/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Deputado Evair
    Vieira de Melo.
    Informa que o referido expediente, autuado neste Tribunal
    como processo TC-017.243/2025-4, será tratado com a devida urgência e tramitação
    preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. Inteiro teor
12/12/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 1235 - GP/TCU, de 27 de novembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 2673/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão de 12/11/2025, ao apreciar o processo TC-017.243/2025-4, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.
    O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por intermédio do Ofício nº 099/ 2025/CFFC-P, de 14/8/2025, relativo ao Requerimento nº 218/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo. Por fim, registro que, nos termos do subitem 9.5 do aludido Acórdão, a Solicitação em tela foi considerada parcialmente atendida. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/08/2025 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • 06/08/2025 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões