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PEC 127/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Barros - PFL/PR

Apresentação
13/06/1995

Ementa
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
AUMENTANDO PARA 75 (SETENTA E CINCO) ANOS A IDADE LIMITE PARA QUE OS MAGISTRADOS SE APOSENTEM COMPULSORIAMENTE, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/1995 DESPACHO A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/01/2000 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP RICARDO BARROS. Inteiro teor
06/07/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16516 COL 02. Inteiro teor
06/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
06/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
10/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. IVANDRO CUNHA LIMA, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
14/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA PEC 215/95, APENSADA. DCD 20 04 96 PAG 1635 COL 02. Inteiro teor
26/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA PEC 215/95, APENSADA. (PEC 127-A/95). DCD 20 01 96 PAG 2085 COL 02. Inteiro teor
27/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0229 COL 01. Inteiro teor
22/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO RI.
15/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, RESOLVE, CRIAR NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA POR 31( TRINTA E UM) MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTA PROPOSTA.
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 96/92.
19/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02. Inteiro teor
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