Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1565/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/04/2025

Ementa
Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2025	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)	13/06/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/05/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSD-SP), pela aprovação.
11/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	14/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1565/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma". Inteiro teor
27/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/05/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pelo(a) CCTI.
29/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 493 Inteiro teor
11/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
12/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
26/06/2025	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/05/2026	Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor