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PL 3357/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Iriny Lopes - PT/ES

Apresentação
13/04/2004

Ementa
Altera a Lei nº 7.210 de 1984 acrescentando inciso ao § 2º do art. 28 e inciso ao § 1º do art. 36.

Dados Complementares:
Estabelece que o trabalho do preso e do egresso não está sujeito ao regime da CLT; fixando em 25% (vinte e cinco por cento) do total dos empregados de uma empresa privada o limite máximo de contratação de presos (apenados) e egressos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2004 Apense-se ao PL-6338/2002
Deferido Requerimento nº 1990/04, do Dep Antonio Carlos Biscaia, solicitando esta apensação.
DCD 03 08 04 PÁG 33363 COL 02.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2004 20/05/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
07/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
11/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 04 PAG 21317 COL 02. Inteiro teor
12/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
19/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2004
26/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
15/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6338/2002
    Deferido Requerimento nº 1990/04, do Dep Antonio Carlos Biscaia, solicitando esta apensação.
    DCD 03 08 04 PÁG 33363 COL 02.
09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6338/2002
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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