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REQ 82/2025 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão



Identificação da Proposição

Autor
Evair Vieira de Melo - PP/ES

Apresentação
01/04/2025

Ementa
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aviso nº 938 - GP/TCU, de 10 de setembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 1988/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 27/8/2025, ao apreciar os autos do TC-006.011/2025-0, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 006/2025-CFFC-P, relativo ao Requerimento nº 82/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros". Inteiro teor
09/04/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento.
22/04/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento do Aviso nº 336 - GP/TCU, de 14 de abril de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 006/2025/CFFC-P, de 9 de abril de 2025, no qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha ao TCU o Requerimento nº 82/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, informando que o referido expediente, autuado como TC-006.011/2025-0, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.
    Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das rovidências pertinentes. Inteiro teor
15/09/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 938 - GP/TCU, de 10 de setembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 1988/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 27/8/2025, ao apreciar os autos do TC-006.011/2025-0, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus.
    O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 006/2025-CFFC-P, relativo ao Requerimento nº 82/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 09/04/2025 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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