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PL 1272/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem brasileira em produtos exportados e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2025	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)	11/07/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)	01/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor 03/12/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1272/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da origem brasileira em produtos exportados e dá outras providências". Inteiro teor
26/05/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025 PAG 403 Inteiro teor
26/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/05/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pelo(a) CDE.
09/07/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE).
10/07/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)
15/07/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE) renunciou à relatoria.
07/08/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
01/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
08/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 5518/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n° 1.272, de 2025 para análise de mérito na Comissão de Indústria, comércio e serviços (CICS); Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN); Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). ". Inteiro teor
08/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.
11/12/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.