PL 1190/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Nicoletti - UNIÃO/RR
Apresentação
24/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração, para tratar da expulsão de imigrante ou visitante que cometer crime doloso em território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/05/2025 | Apense-se à(ao) PL-305/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Recebimento pela CDHMIR. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 26/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos