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PL 570/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2025

Ementa
Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/03/2025	Às Comissões de Saúde; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2025).	30/10/2025

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE)	26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 10/12/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 570/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências". Inteiro teor
21/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Saúde; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
24/03/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
24/03/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 339 Inteiro teor
28/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
29/10/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2025).
11/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
13/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
26/11/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/12/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO). Aprovado o Parecer.
10/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/12/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.