PLP 19/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Julia Zanatta - PL/SC
Apresentação
10/02/2025
Ementa
Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/03/2025 | Apense-se à(ao) PLP-235/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apensação desta proposição ao PLP 235/2024. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 26/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 26/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 27/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 01/09/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos