Versões para impressão

PL 127/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Recebimento pela CREDN.
23/04/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 127/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial". Inteiro teor
20/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 612/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer coautoria ao PL 127/2025". Inteiro teor
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. n. 612/2025.
23/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 326 Inteiro teor
30/04/2025

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
  Versões para impressão