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MSC 1418/1999 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/09/1999

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/1999 DESPACHO A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 384/99.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
21/10/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP EDISON ANDRINO.
01/12/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

08/12/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDISON ANDRINO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
09/12/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.
  • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 384/99.
27/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 153/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, a retirada de tramitação do texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa para Proteção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999, submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 1.418, de 28 de setembro de 1999.

    ". Inteiro teor
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