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PL 4592/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jonas Donizette - PSB/SP

Apresentação
28/11/2024

Ementa
Acrescenta novo § 6º ao art. 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar a observância dos direitos dos acionistas minoritários no âmbito da recuperação judicial de devedor que seja constituído na modalidade de sociedade por ações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-3558/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para o PL 3558/2021, ao qual esta proposição está apensada.
16/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA), para o PL 3558/2021, ao qual esta proposição está apensada.
18/03/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Recebimento pela CICS.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4592/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta novo § 6º ao art. 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar a observância dos direitos dos acionistas minoritários no âmbito da recuperação judicial de devedor que seja constituído na modalidade de sociedade por ações". Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3558/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 210 Inteiro teor
18/03/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
16/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA), para o PL 3558/2021, ao qual esta proposição está apensada.
21/05/2026

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para o PL 3558/2021, ao qual esta proposição está apensada.
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