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PL 4406/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/11/2024

Ementa
Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2025	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025)	24/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2026)	22/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
28/04/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO).
08/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO).
21/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	20/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4406/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial". Inteiro teor
21/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 646 Inteiro teor
12/03/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
22/04/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
23/04/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025)
05/05/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/10/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO).
14/04/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Professor Alcides, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
15/04/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/04/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO).
20/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2026)
03/06/2026	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.