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PLP 181/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Gilson Daniel - PODE/ES

Apresentação
05/11/2024

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/03/2025 Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
09/04/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE) 29/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 181/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com hospitais e policlínicas mantidos pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde. ". Inteiro teor
12/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Saúde;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/03/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
13/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 120. Inteiro teor
09/04/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
08/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
29/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão
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