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PL 4153/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eliza Virgínia - PP/PB

Apresentação
30/10/2024

Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2024 Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 4.153/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 4.153/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 4.153/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 4.153/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 4153/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
12/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Projeto de Lei n. 4.153/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 4.153/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se." Inteiro teor
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