Versões para impressão

REQ 59/2024 CCJC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Soraya Santos - PL/RJ

Apresentação
24/10/2024

Ementa
Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados, por perda de objeto, os Requerimentos abaixo listados, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 teve Parecer aprovado na 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 29 de outubro de 2024, e atualmente encontra-se aguardando a criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora.
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que 'Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.'". Inteiro teor
30/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Com fundamento no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados, por perda de objeto, os Requerimentos abaixo listados, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 teve Parecer aprovado na 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada em 29 de outubro de 2024, e atualmente encontra-se aguardando a criação de Comissão Temporária pela Mesa Diretora.
    Arquivado. Inteiro teor
  Versões para impressão