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MPV 1267/2024 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/10/2024

Ementa
Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.999 de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/10/2024 a 25/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 03/12/2024. Congresso Nacional: 19/10/2024 a 17/12/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/03/2025.	19/10/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2025	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/10/2024	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/10/2024	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 19/10/2024 a 25/10/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 03/12/2024. Congresso Nacional: 19/10/2024 a 17/12/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/03/2025.
13/12/2024	Plenário ( PLEN ) Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/03/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2024. Inteiro teor
31/03/2025	Plenário ( PLEN ) Perda de eficácia na Comissão Mista
08/04/2025	Plenário ( PLEN ) Ato n. 24, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1267, de 2024, no dia 28 de março do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05) Inteiro teor
08/04/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 69/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1267/2024. Inteiro teor
28/05/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do DOC n. 586/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 100/2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". Inteiro teor