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SBT 1 CCOM => PL 8814/2017 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fred Linhares - REPUBLIC/DF

Apresentação
02/10/2024

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2024 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF). Inteiro teor
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