Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4163/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3758/2024, que “Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”
  ". Inteiro teor

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

• Recebimento pela CPASF.

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4163/2024,do Sr. Romero Rodrigues, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3758/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4163/2024.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB) pela:
  • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, bem como do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.758-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2025/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15343/2026. DOU 12/01/2026 PÁG 01 COL 02.
  Republicação por ter saído com incorreções. DOU 16/01/2026 PÁG 01 COL 01.