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PL 3594/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Contas da União

Apresentação
17/09/2024

Ementa
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, e veda a atuação, como advogado, de servidor ocupante de cargo do Tribunal de Contas da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3594/2024 (Projeto de Lei), pelo [AUTOR!], que "Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, e veda a atuação, como advogado, de servidor
    ocupante de cargo do Tribunal de Contas da União
    ". Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 1/2024 (Mensagem), pelo Tribunal de Contas da União, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional Projeto de Lei que trata de alteração da Lei nº 10.356, de 2001 (que versa sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências), com a finalidade de incluir na referida Lei a vedação do exercício de advocacia privada por servidores do Tribunal de Contas da União.
    ". Inteiro teor
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