EMC 3/2024 CSPCCO => PL 2920/2024
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
12/09/2024
Ementa
Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/09/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação da EMC n. 3/2024 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/09/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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