SBT-A 1 CMADS => PL 2933/2022
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Apresentação
28/08/2024
Ementa
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer novos tipos penais de exercício ilegal de atividade minerária, com pena agravada se realizada em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais e para quem a financia ou custeia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/08/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Apresentação do SBT-A n. 1 CMADS (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/08/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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