EMC 1/2024 CCJC => PL 625/2020
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/08/2024
Ementa
Estabelece que o reajuste será definido por lei dos Estados e do Distrito Federal, vedada a delegação deste ato ao Poder Judiciário, e não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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