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MPV 1252/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/08/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/08/2024 a 19/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2024.
Congresso Nacional: 13/08/2024 a 11/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2024.		 13/08/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista
12/11/2024 CN ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista
15/10/2024 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/08/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/08/2024 a 19/08/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/09/2024.
    Congresso Nacional: 13/08/2024 a 11/10/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2024.
13/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

14/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n° 155/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1252/2024. Inteiro teor
16/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado Nota Técnica nº 50/2024 que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1252/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
20/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024. Inteiro teor
28/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relatório pelo Relator ad hoc Senador Jayme Campos.
  • Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitida a emenda indicada pelo Relator ad hoc no seu voto.
  • Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  • Aprovado em 12/11/2024.
29/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora, Sen. Leila Barros (PDT-DF)
  • Designados relatora e relator revisor, a Senadora Leila Barros e o Deputado Sargento Portugal, respectivamente. Inteiro teor
10/10/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2024. Inteiro teor
15/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Leila Barros Inteiro teor
  • Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
12/11/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relatora anteriormente designada, Senadora LEILA BARROS), pela aprovação da Medida Provisória nº 1252/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
12/11/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
13/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 810/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.252, de 12 de agosto de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.'
    ". Inteiro teor
18/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
11/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
13/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 126, de 13/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1252, de 2024, no dia 10 de dezembro do corrente ano (DOU de 13/12/2024 - Seção 1 - página 01) Inteiro teor
18/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 366/2024-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1252/2024. Inteiro teor
24/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 54/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1252/2024. Inteiro teor
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