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MPV 1251/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/08/2024

Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2024.
Congresso Nacional: 08/08/2024 a 06/10/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2024.		 08/08/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/08/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2024.
    Congresso Nacional: 08/08/2024 a 06/10/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2024.
01/10/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 84, DE 2024.. Inteiro teor
06/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
11/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 125, de 11/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1251, de 2024, no dia 05 de dezembro do corrente ano (DOU de 11/12/2024 - Seção 1 - página 01) Inteiro teor
11/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 356/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1251/2024. Inteiro teor
18/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n° 49/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1251/2024. Inteiro teor
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