SBT 1 CPASF => PL 1101/2024
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Sâmia Bomfim - PSOL/SP
Apresentação
07/08/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para prever a destinação
de dispositivos eletrônicos que permitam o
acesso à internet apreendidos ou objeto de
perdimento, decorrente do crime de que trata
o art. 349-A do Código Penal, a inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo
art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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