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PLP 126/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/07/2024

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/02/2025	Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/05/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição.
18/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
21/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
21/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP )

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	04/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 126/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Loreny (SOLIDARI/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para permitir que empregadores utilizem recursos do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) para indenizar trabalhadores vítimas de acidentes de trânsito no trajeto para o trabalho, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos ". Inteiro teor
17/02/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/02/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pelo(a) CVT.
19/02/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 297 Inteiro teor
21/03/2025	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Designado relator Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA -SP ) Inteiro teor
03/02/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
23/02/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/03/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
04/05/2026	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição. Inteiro teor