DVT 17 => PEC 9/2023
Inteiro teor
Declaração de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Kiko Celeguim - PT/SP
Apresentação
12/07/2024
Ementa
DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto NÃO, ao Requerimento de Adiamento de Votação da PEC 9/2023 - Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não
preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 12/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da DVT n. 17 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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