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MSC 821/1999 Inteiro teor
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/06/1999

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional entre o MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, concluído em Buenos Aires, em 23 de julho de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/1999 DESPACHO A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/05/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 470/00.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 14 08 99 PAG 34240 COL 02. Inteiro teor
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CPCM, CREDN, CEIC E CCJR.
11/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.
16/08/1999

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • RELATOR DEP SANTOS FILHO.
24/11/1999

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO RELATÓRIO FAVORÁVEL, DEP SANTOS FILHO.
  • Parecer do Relator, Dep. Santos Filho, pela aprovação. Inteiro teor
07/02/2000

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
30/03/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
10/05/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. Inteiro teor
17/05/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
  • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 470/00.
18/05/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.
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