Versões para impressão

MPV 1238/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024.		 04/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista
14/08/2024 CN ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

04/07/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/07/2024 a 10/07/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2024.
    Congresso Nacional: 04/07/2024 a 01/09/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/10/2024.
08/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 140/2024-SGM/CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1238 de 2024. Inteiro teor
11/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 11.7.2024 Inteiro teor
12/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada NOVA Nota Técnica nº 36/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1238/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
13/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relatora e relator revisor, a Senadora Teresa Leitão e o Deputado Dagoberto Nogueira, respectivamente.
14/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 20:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relatório pelo Deputado Cabo Gilberto.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (PP-BA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Em deliberação, REJEITADA a MPV 1238/2024, com voto contrário do Dep. Orlando Silva.
14/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Deputado Cabo Gilberto da Silva e o Senador Marcos Rogério, em substituição, respectivamente. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Cabo Gilberto Silva Inteiro teor
  • VOTO: pela REJEIÇÃO da Medida Provisória. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS. Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião, Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2024, APROVOU, contra o voto do Deputado Orlando Silva, o Relatório do Deputado CABO GILBERTO SILVA, pela REJEIÇÃO da Medida Provisória nº 1238/2024. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foram REJEITADAS.
14/08/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
22/08/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 31/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2024. Inteiro teor
01/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
11/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 110, de 06/11/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1238, de 2024, no dia 31 de outubro do corrente ano (DOU de 06/11/2024 - Seção 1 - página 01) Inteiro teor
19/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1545/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da Medida Provisória n.º 1.238/2024, em 31 de outubro de 2024 (Of. 314/2024/CN)". Inteiro teor
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 20/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. Inteiro teor
  Versões para impressão